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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas por meio da decisão do Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, INDEFERIU o pedido de medida cautelar formulado pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, em relação a possível prática de nepotismo na Prefeitura de Manacapuru.

Em um trecho de sua decisão, o Conselheiro Mario de Mello afirma:
"Em análise a presente representação bem como ao Diário Oficial dos Municípios, verifico que as nomeações de alguns servidores indicados pela representante, se iniciaram no exercício de 2017 e se perpetuaram até o presente exercício, não sendo possível configurar perigo de dano ao erário público ou iminente, bem como não há indícios suficientes de que o prosseguimentos dos servidores nos exercícios de suas funções, causará dano ao erário..."

Veja o que diz ainda a Súmula vinculante nº13 no Supremo Tribunal Federal:
7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem majoritariamente afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou estaduais. (...)
Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de “agentes administrativos”.

Portanto, com esta decisão do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, fica então afastada a suposta denúncia da prática de nepotismo pela Prefeitura de Manacapuru.

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