Servidores públicos do estado comemoram aprovação nesta quarta-feira (1º), do Projeto de Lei complementar nº 12/2017, que altera o regime próprio de Previdência do Estado do Amazonas.

Em março deste ano várias entidades de classe de servidores públicos se reuniram e apresentaram na ALE/AM estudo atuário da empresa BRASILIS Consultoria, que tinha  o objetivo de: I) Comprovar aos Deputados Estaduais que é não é necessário aumentar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais no Amazonas (visto a existência de projeto de lei com objetivo de aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14% aos servidores estaduais e II) Solicitar a entrada do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e ainda do Ministério Público, no Sistema Previdenciário do Estado (projeto de Lei nº 12/2017).

Conheça o estudo atuário entregue aos Deputados: http://www.assuea.com/wp-content/…/2017/03/Parecer-SIFAM.pdf



Segundo o Presidente da ASSUEA (Associação dos Servidores da UEA), Sr. Helio Braz: “o grande mérito desta PLC é acabar com o tratamento diferenciado ilegal dado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça e ainda ao Ministério Público Estadual, que desde 2003 já deveriam estar contribuindo junto a AMAZONPREV. Os servidores públicos do estado agora passam a ter tratamento previdenciário isonômico. Contudo, deve ser observado o pagamento da contribuição previdenciária dos servidores destes órgãos referente ao período de 2003 até os dias de hoje, para não prejudicar o cálculo previdenciário dos servidores que já estão na AMAZONPREV. Essa conta não é nossa!”

O Presidente do SISPEAM, Sr. Riad Ballut observou o seguinte: “comprovamos que não é necessário aumentar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%, portanto, é hora de extinguir essa idéia de vez e mais que isso, os recursos da AMAZONPREV pertencem ao servidor público do estado e já solicitamos e vamos reiterar e lutar para que tenhamos voz decisiva nos rumos desta entidade que é dos servidores estaduais do Amazonas.”

Os representantes comemoram também, a união de diversas entidades de categorias ligadas ao setor público estadual, que contribuíram inclusive financeiramente, para construção do estudo que norteou a base técnica. E relatam que é apenas a primeira de várias outras conquistas dos servidores estaduais que serão realizadas conjuntamente.

 

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