A Defensoria Pública -AM protocolizou uma ação na Justiça Federal pedindo danos morais em favor dos moradores do Residencial Viver Melhor

Reprodução/Internet

Nesta sexta-feira, dia 24, às 19h, o titular da Defensoria Especializada em Atividades de Interesses Coletivos (DPEAIC), Carlos Almeida Filho, vai realizar uma reunião com moradores do Conjunto Habitacional Viver Melhor I e II. A visita Técnica foi solicitada pela Associação de Moradores da área para que o defensor preste esclarecimentos sobre a Ação Civil Pública movida pela Defensoria em defesa dos direitos desses cidadãos. A reunião vai acontecer no Colégio da Polícia Militar, Evandro Carreira, localizado na Rua da Felicidade, s/ número, 1° etapa.

Entenda o caso: 

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) protocolizou uma ação na Justiça Federal pedindo danos morais em favor dos moradores do Residencial Viver Melhor 1 e 2, no bairro Santa Etelvina, Zona Norte. Na ação, ajuizada em 16.02 a Defensoria Especializada em Atendimentos de Interesses Coletivos (DEAIC) - aponta que o Estado do Amazonas, a Secretaria Estadual de Habitação do Estado do Amazonas (Suhab), a União e a Caixa Econômica Federal, devem pagar indenização no valor de R$ 133.425.000,00 por danos sociais aos moradores

Na ação, o defensor Carlos Almeida Filho apontou que os moradores do Residencial Viver Melhor I e II estão em situação de extrema vulnerabilidade e sofrem danos sociais, pelas péssimas condições do lugar e pela falta de serviços essenciais.

O valor da indenização deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 13 da Lei nº 7.347/1985. Além disso, a ação aponta que a Caixa Econômica Federal faça a repactuação dos contratos de financiamento das unidades afetadas, em especial que tornem nulos os juros incidentes, por atrasos nos pagamentos, bem como estabeleça moratória durante os prazos de reforma das unidades ou até concessão de novas moradias, tudo no prazo de sessenta dias.

Ainda segundo a ação, aos réus caberá a obrigação de periciar todas as unidades habitacionais dos Residenciais Viver Melhor I e II, no prazo de 180 dias, para atestar as condições de habitabilidade, nos padrões compatíveis com o projeto original na obra.

"A população do Viver Melhor I e II, algo em torno de 50.000 pessoas, se encontra isolada nos limites da cidade de Manaus. Estas pessoas foram depositadas em gueto pelo Estado e não têm acesso digno a nenhum equipamento público, sofrendo ainda com a péssima qualidade do material usado nas obras. A situação dos moradores é crítica e eles se encontram abandonados pelo Estado, que deles somente quis saber nos períodos eleitorais", observou o defensor público Carlos Almeida Filho.
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